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Webinar ABAR-FSR – Regulatory Delivery: Avaliação Jurídica
15:00 às 16:00 (horário de Brasília)
19:00 às 20:00 (horário de Lisboa)

A Webinar ABAR-FSR sobre Regulatory Delivery: Avaliação Jurídica é um evento associado ao módulo 4 do curso Regulatory Delivery. O módulo da Avaliação Jurídica aborda três temas: (i) a relação entre a regulação e o direito da concorrência, (ii) a diferença entre ativismo judicial e revisão judicial dos atos da agências; e (iii) a complexidade da regulação de infraestrutura cuja competência, seja essa exclusiva ou compartilhada, se difunde entre diferentes orgãos multissetoriais e em diferentes níveis de governança (e.g., UE, nacional, estadual, ou municipal). A Webinar tem como objetivo abordar o último tema a partir de casos concretos de reformas regulatórias que exigiram uma articulação coordenada de diferentes agências reguladoras e/ou outros orgãos públicos, como por exemplo uma possível política de eletrificação dos transportes públicos ou geração de energia a partir de resíduos via processo incineração ou digestão anaeróbica.

May 12, 2021 03:00 PM in Sao Paulo

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